Carlos Pazian
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Carlos Pazian

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Notícia · há 13 anos

Pagamento do imposto impede ação penal por falsidade na declaração de importação

O crime de descaminho importar produtos permitidos sem recolhimento de tributos e o crime de falsidade ideológica são autônomos. Os dois estão tipificados no Código Penal ( CP ), o primeiro no artigo...

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